IAGRO

SEMINÁRIO SOCIOEDUCATIVO FACULTATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE CONVERSÃO OU REDUÇÃO NO VALOR DA MULTA APLICADA DECORRENTE DE IRREGULARIDADES SANITÁRIAS

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Divisão de Execução de Auto de Infração/ DEAI é o setor responsável pela tramitação e execução de processos administrativos de autos de infração emitidos pelos fiscais estaduais agropecuários da área animal e vegetal em todo o estado do MS.

O seminário socioeducativo é um benefício facultativo que visa o aprimoramento de questões pertinentes às áreas animal e vegetal.  Na área animal culminando na redução de 25% do valor da multa aplicada conforme Anexo VII da Lei 3.823/2009 ou a conversão da pena das multas aplicadas até 10 UFERMS, conforme art. 42 da Lei 3.823/2009. No caso de autuado com duas ou mais multas, a concessão da redução de 25% será válida apenas para 01 (uma) multa (Portaria N.º 3591/18). Em situações de reincidência (anual) o autuado não será beneficiado com a conversão da penalidade de 10 UFERMS em participação em seminário socioeducativo. A participação em seminário socioeducativo deve ser cumprida pelo próprio autuado ou outra pessoa por ele designada mediante autorização firmada, respeitada as determinações impostas pela Portaria N.º 3591/18.

Na área vegetal, a participação em medida socioeducativa está regulamentada pela Lei Estadual N.º 3.333/2006 que dispõe sobre medidas sanitárias para a prevenção, o controle e a erradicação da ferrugem asiática da soja.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

O seminário socioeducativo é oferecido aos administrados que possuam multas resultantes de irregularidades sanitárias. Na área animal ocorrem mensalmente no Município de Campo Grande e bimestralmente nas demais unidades regionais do estado. Na área vegetal são realizados semestralmente nos municípios de Nova Andradina, Dourados e Campo Grande (podendo ocorrer alteração).

A participação em seminário socioeducativo deve ser cumprida pelo próprio autuado ou outra pessoa por ele designada mediante autorização firmada, respeitando as determinações impostas pela Portaria N.º 3591/18.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Número do auto de infração e multa – AIM, RG, CPF e demais documentos exigidos. Sendo o infrator pessoa física, o representante designado poderá ser o cônjuge, o genitor ou o (a) filho (a) do infrator, devendo demonstrar o parentesco e apresentar procuração específica para a participação no seminário. Caso seja o administrador, o capataz ou outro empregado que exerça a atividade relacionada à infração praticada, devendo demonstrar o vínculo empregatício e a procuração específica para a participação no seminário.

Quando o infrator for pessoa jurídica, o representante designado poderá ser o gerente, o administrador ou o auxiliar administrativo, devendo demonstrar o vínculo empregatício e a autorização específica para a participação no seminário ou qualquer outro empregado indicado pelo responsável pela pessoa jurídica, desde que exerça a atividade relacionada à infração praticada, devendo demonstrar o vínculo empregatício e a autorização específica para a participação no seminário.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Os seminários socioeducativos da área animal são realizados mensalmente no município de Campo Grande e bimestralmente nas unidades regionais do IAGRO. Na área vegetal são realizados semestralmente nos municípios de Nova Andradina, Dourados e Campo Grande (podendo ocorrer alteração).

As matrículas podem ser feitas em qualquer unidade local do IAGRO.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Não gera custo ao administrado uma vez que a participação é um benefício facultativo concedido pelo IAGRO. Na área animal para a obtenção de redução de 25% do valor da multa aplicada ou conversão da penalidade nos casos de multa de valor até 10 UFERMS, com a participação do autuado em até 60 (sessenta) dias após a aplicação da multa ou ciência do autuado. No caso do autuado com duas ou mais multas a concessão da redução de 25% será dada apenas para 01 (uma) multa. O autuado não será beneficiado com a conversão da penalidade de 10 UFERMS em participação em seminário socioeducativo quando for reincidente (anual).

Na área vegetal, a multa pode ser substituída pela aplicação de medida socioeducativa apenas para multas aplicadas na Lei Estadual 3.333/2006 que dispõe sobre medidas sanitárias para a prevenção, o controle e a erradicação da ferrugem asiática da soja. Observadas as prescrições contidas na Lei 3.333/2006.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Na área animal o prazo de participação para a concessão de redução de 25% é de até 120 dias após a aplicação da multa ou ciência do autuado. Para a conversão de multa até 10 (dez) UFERMS é de até 60 (sessenta) dias após a aplicação da multa ou ciência do autuado. Na área vegetal a participação em seminário socioeducativo deve ocorrer no período de até 01 (um) ano.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Site IAGRO: http://www.iagro.ms.gov.br/SERVIÇOS/e-SANIAGRO/MULTAS.


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Sistema e-Saniagro (http://www.iagro.ms.gov.br); e-mail (deai@iagro.ms.gov.br), telefones (3901-2679/3901-2709/3901-2775/3901-2783/3901-3555) ou pelo site IAGRO: institucional/contatos/lista telefônica central, local, regional/DEAI).

Envio de correspondências ou pessoalmente nos endereços: Rua Antônio Maria Coelho, 1836, Centro, Campo Grande/MS, 79.002-220 ou Av. Senador Filinto Muller, 1146, B. Universitário, Campo Grande/MS, 79.074-902 – Divisão de Execução de Auto de Infração/DEAI.


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Compromisso de celeridade no desempenho das funções referentes a processos administrativos sanitários e pelo cumprimento dos princípios da administração pública: princípio da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.


LEGISLAÇÃO

Área animal: Lei de defesa sanitária animal 3823/09 alterada pela Lei 4.518/14; Portaria 3591/18 dispõe sobre a participação em seminário socioeducativo; portaria 791/04 regulamenta o trâmite processual; Portaria 3571/17 regulamenta a inspeção sanitária de produtos de origem animal.

Área vegetal: Lei estadual 3.333/2006 que dispõe sobre medidas sanitárias para a prevenção, o controle e a erradicação da ferrugem asiática da soja e sobre matérias correlatas, alterada pela Lei n. 3.606/2008; Decreto Estadual 12.657/08; Lei 4.225/12 que dispõe sobre a defesa sanitária vegetal no MS e o Decreto 15224/19 que regulamenta as disposições da Lei nº 4.225/12.

 


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Eneida Maria de Rosa Silva Dacal – matrícula 56198021

Criada em 14.08.2020


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