Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 23/08/2022 às 14:08

O QUE É ESTE SERVIÇO

Carta de Anuência – Processo Administrativo para reconhecimento de limites em propriedades localizadas, confrontantes com segmento das rodovias pertencentes ao Sistema Rodoviário Estadual.

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

– Proprietários de Imóveis rurais.

– Observar a possibilidade de atender pessoas amparadas pela Lei 10.741, Art. 3º, Parágrafo Único, de 01/10/2003. Publicado no D.O da União nº CXL 192 de 03/10/2003 – Dispões sobre o Estatuto do Idoso, que trata de garantia de prioridade.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Disponível: http://www.agesul.ms.gov.br/sevicos/carta de anuencia

Requerimento, encaminhado a esta Autarquia solicitando a Carta de Anuência, devidamente assinado pelo proprietário do imóvel ou por outrem acompanhado de procuração do proprietário;

Certidão atualizada da Matrícula do imóvel compatível com a data do requerimento;

Cópia da ART do Responsável Técnico pelo georreferenciamento do imóvel devidamente quitada;

Declaração de Reconhecimento de Limites, identificando os marcos e pontos virtuais que fazem limite com a(s) rodovia(s) estadual (ais) e suas respectivas coordenadas em UTM, georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro devidamente assinada pelo Responsável Técnico (com procuração do proprietário) ou pelo Proprietário, em (01) via original.

Memorial Descritivo do imóvel dos interessados com as suas respectivas coordenadas, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de todo o perímetro, devidamente assinado pelo Responsável Técnico em (01) via original;

Planta do Imóvel Georreferenciado em coordenadas UTM, devidamente assinada pelo Responsável Técnico em (01) via original;

Arquivo digital contendo memorial descritivo e planta do imóvel em DWG (versão 2012 ou anterior);

Taxa de Reconhecimento de Limites no valor referente a 50,5 UFERMS (guia emitida pela Gerência de Finanças da AGESUL – fone (67) 3318 5331/ 5328, com o comprovante de pagamento da mesma;

Em caso de Espólio, deverá ser anexada a cópia do Termo de Compromisso de Inventariante, bem como da Certidão de Óbito do “de cujus”.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Apresentação dos documentos necessários para a abertura de processo administrativo com vistas ao reconhecimento de limites:

Etapa 2 – Verificação “in loco” do atendimento de afastamento de 20 metros de cada lado do eixo da rodovia, em função das coordenadas apresentadas pelo requerente.

Etapa 3 – Elaboração de Relatório Técnico para conclusão dos serviços.

Etapa 4 – Encaminhamento do relatório de técnico para a manifestação da Procuradoria Jurídica e Emissão da Carta de Anuência.