AGESUL - Agência de Gestão de Empreendimentos

Serviço Técnico para emissão de Carta de Anuência (Reconhecimento de Limites)

O QUE É ESTE SERVIÇO

Carta de Anuência – Processo Administrativo para reconhecimento de limites em propriedades localizadas, confrontantes com segmento das rodovias pertencentes ao Sistema Rodoviário Estadual.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

– Proprietários de Imóveis rurais.

– Observar a possibilidade de atender pessoas amparadas pela Lei 10.741, Art. 3º, Parágrafo Único, de 01/10/2003. Publicado no D.O da União nº CXL 192 de 03/10/2003 – Dispões sobre o Estatuto do Idoso, que trata de garantia de prioridade.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Disponível: http://www.agesul.ms.gov.br/sevicos/carta de anuencia

  • Requerimento, encaminhado a esta Autarquia solicitando a Carta de Anuência, devidamente assinado pelo proprietário do imóvel ou por outrem acompanhado de procuração do proprietário;

 

  • Certidão atualizada da Matrícula do imóvel compatível com a data do requerimento;

 

  • Cópia da ART do Responsável Técnico pelo georreferenciamento do imóvel devidamente quitada;

 

  • Declaração de Reconhecimento de Limites, identificando os marcos e pontos virtuais que fazem limite com a(s) rodovia(s) estadual (ais) e suas respectivas coordenadas em UTM, georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro devidamente assinada pelo Responsável Técnico (com procuração do proprietário) ou pelo Proprietário, em (01) via original.

 

  • Memorial Descritivo do imóvel dos interessados com as suas respectivas coordenadas, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, de todo o perímetro, devidamente assinado pelo Responsável Técnico em (01) via original;

 

  • Planta do Imóvel Georreferenciado em coordenadas UTM, devidamente assinada pelo Responsável Técnico em (01) via original;

 

  • Arquivo digital contendo memorial descritivo e planta do imóvel em DWG (versão 2012 ou anterior);

 

  • Taxa de Reconhecimento de Limites no valor referente a 50,5 UFERMS (guia emitida pela Gerência de Finanças da AGESUL – fone (67) 3318 5331/ 5328, com o comprovante de pagamento da mesma;

 

  • Em caso de Espólio, deverá ser anexada a cópia do Termo de Compromisso de Inventariante, bem como da Certidão de Óbito do “de cujus”.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Apresentação dos documentos necessários para a abertura de processo                    administrativo com vistas ao reconhecimento de limites:

 

Etapa 2 –  Verificação “in loco” do atendimento de afastamento de 20 metros de cada lado do eixo da rodovia, em função das coordenadas apresentadas pelo requerente.

 

Etapa 3 –  Elaboração de Relatório Técnico para conclusão dos serviços.

 

Etapa 4 – Encaminhamento do relatório de técnico para a manifestação da Procuradoria Jurídica e Emissão da Carta de Anuência.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Taxa de 50,5 UFERMS.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Prazo de 30 dias.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Telefones: (67) 3318-5378 / 3318-5377 / 3318-5551

E-mail:  francisca@agesul.ms.gov.br

             andressac@agesul.ms.gov.br

             ricardols@agesul.ms.gov.br

             apaim@agesul.ms.gov.br

 

End. Físico:  Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n

Bloco 14    CEP: 79031-310 – Campo Grande – MS


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Por telefone Fixo nº: (67) 3318-5377 ou (67)3318-5378

Pessoalmente: Av. Desembargador José Nunes da Cunha S/N – Bloco 14 , Parque dos Poderes – Campo Grande –MS

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Ouvidoria da AGESUL: Dr. Paulo José Dietrich:  (67) 3318 5382


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

Atendimento ao público com eficiência e agilidade.


LEGISLAÇÃO

Lei nª 3.344 de 22 de dezembro de 2006. Publicado no Diário Oficial nº 6875 de 26/12/2006.

Decreto nº 12.526 de 25 de março de 2008. Publicado no Diário Oficial nº 7180 de 26/03/2008.


OUTRAS INFORMAÇÕES

Atender na integra os itens solicitados no check list.


ELABORADO POR

Engª Francisca Terko Inoue – matrícula nº 12.967.9021

Arqª Andressa Chiarello – matricula nº 474421021

Engº Aparecido Saraiva Paim – Matricula nº 8761021

Tec. Engº Ricardo Lugo Samudio – Matricula 37208024


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