SEDHAST -SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO

APOIO E FORTALECIMENTO DOS CONSELHOS (CMDCA / CT-SIPIA)

O QUE É ESTE SERVIÇO

Oferece capacitação e acompanhamento sobre o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) para os Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul.

O SIPIA é um sistema de registro e tratamento de informações sobre a garantia dos Direitos Fundamentais, preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que fomenta junto aos municípios a criação, a equipagem e a atuação dos Conselhos Municipais de Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) e de Conselhos Tutelares. O SIPIA tem uma saída de dados agregados em nível municipal, estadual e nacional e se constitui em uma base única nacional para formulação de políticas públicas no setor.

Constitui-se em poderoso instrumento de capacitação para os conselheiros tutelares e para os conselheiros de direito, contribuindo para a implantação e o adequado funcionamento de ambos e, assim, para a implantação do próprio estatuto.

Mediante o serviço desenvolvido, a equipe do SIPIA elabora um cronograma de capacitações, com períodos pré-agendados para o atendimento de todos os Conselheiros Tutelares e de Direito do Estado de Mato Grosso do Sul, tanto in loco e nas dependências do setor (quando possível), quanto virtualmente, para prestar orientações a respeito das atribuições dos conselhos CT|CMDCA, bem como à utilização do SIPIA.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Conselheiros Tutelares e Conselheiros de Direitos, gestores e todos os atores inseridos na proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

SemiPresencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Para que um conselheiro tutelar tenha acesso ao sistema SIPIA é necessário RG, CPF e comprovante de nomeação\ designação.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Quanto à solicitação de acesso ao Sistema SIPIA:

Etapa 1 – Acessar o portal do SIPIA, clicar no banner “SIPIA Conselho Tutelar” e posteriormente em “Solicitar Acesso”. Preencher o formulário eletrônico e anexar as imagens do RG, CPF e do documento de designação na função que ocupa (pode ser o Termo de Posse, Decreto ou Portaria da Prefeitura Municipal ou do governo do Distrito Federal; ou Diploma, Resolução ou Ata de Assembleia do Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente);

Etapa 2 – Aguardar análise da solicitação, a qual será avaliada pela coordenação técnica estadual do SIPIA e uma senha provisória será enviada para o e-mail informado.

Quanto ao acompanhamento e capacitação do público alvo:

Etapa 1 – O atendimento aos conselheiros tutelares e conselheiros de direitos é feito por telefone ou e-mail;

Etapa 2 – O atendimento presencial, durante o período de pandemia, ocorre mediante agendamento prévio, respeitadas as regras de biossegurança;

Etapa 3 – Respeitando normativas estaduais e municipais, está sendo retomado, de forma planejada, o atendimento in loco.


CUSTO DESTE SERVIÇO

O serviço é gratuito.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Não estimado. O prazo para atendimento depende da solicitação realizada e pode levar até 48h para ser processado. A equipe encontra-se disponível nos horários de funcionamento da Coordenadoria de Apoios aos Órgãos Colegiados (CAORC), de segunda a sexta-feira.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

  • Por e-mail: sipia@sedhast.ms.gov.br;
  • Por telefone: 3324-1148;
  • Por Grupo de WhatsApp: SIPIA Fortalecimento: https://chat.whatsapp.com/I4VJUZyz8nm2lRLqSowt1t);
  • Pelo site oficial: http://www.sedhast.ms.gov.br

CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

  • Por e-mail: sipia@sedhast.ms.gov.br;
  • Por telefone: 3324-1148;
  • Por Grupo de WhatsApp: SIPIA Fortalecimento: https://chat.whatsapp.com/I4VJUZyz8nm2lRLqSowt1t);
  • Pelo site oficial: http://www.sedhast.ms.gov.br

CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

O serviço prestado fundamenta-se no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e tem três objetivos primordiais:

  • Operacionalizar na base a política de atendimento dos direitos, ou seja, possibilitar a mais objetiva e completa leitura possível da queixa ou situação da criança ou adolescente, por parte do Conselho Tutelar;
  • Encaminhar a aplicação da medida mais adequada com vistas ao ressarcimento do direito violado para sanar a situação em que se encontra a criança ou adolescente;
  • Subsidiar as demais instâncias – Conselhos de Direitos e autoridades competentes – na formulação e gestão de políticas de atendimento;

Assim, o Estado tem papel fundamental em manter o atendimento aos Conselhos Tutelares de seus municípios, capacitando os Conselheiros na utilização do SIPIA e prestando manutenção e orientação.

 


LEGISLAÇÃO

  • Lei n. º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
  • Lei nº 1.928/2015, de 22 de abril de 2015 – Sistema de Informação para Infância e adolescência (SIPIA)

OUTRAS INFORMAÇÕES

O Serviço funciona na Coordenadoria de Apoio aos Órgãos Colegiados (CAORC), no endereço: Rua Visconde de Taunay, 345 Amambaí – Campo Grande (MS) – Fone: 3321-3228 – E-mail: caorc@sedhast.ms.gov.br – Horário de funcionamento: 7h30min às 11h30min – 12h30min às 17h.


ELABORADO POR

Vania de Sousa Almeida – Matrícula – 478584021

Laura Cristina Martins Galvão Tlaes – Matrícula – 314816022

Luciane Cavalcanti Malheiros Silva – Matrícula – 78574021


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