SEFAZ

SOCRED – SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL DO ICMS REFERENTE A OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES RELACIONADAS A PRODUTOS E À ATIVIDADE AGROPECUÁRIA

O QUE É ESTE SERVIÇO

Solicitar a homologação de créditos fiscais do ICMS, decorrentes de operações com produtos da agropecuária, inclusive animais vivos, e de origem extrativa, inclusive quando beneficiados, com insumos básicos da agropecuária e com mercadorias e bens destinados ao ativo fixo do estabelecimento do produtor rural e da utilização de serviços de transporte e de comunicação


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Pessoa Física ou Jurídica inscrita no Cadastro da Agropecuária – CAP do Estado de MS


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

a) Deverão ser anexados ao pedido eletrônico os seguintes documentos:

  1. Nota Fiscal de Produtor (NFP) e da respectiva Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento destinatário, no caso em que o remetente seja produtor rural, ou a primeira via da Nota Fiscal, emitida pelo estabelecimento remetente, nos demais casos, relativa à operação ensejadora do crédito;
  2. A Nota deve conter Registro de Passagem ou Carimbo de Entrada do Posto Fiscal Respectivo;
  3. Conhecimento de Transporte, no caso de solicitação de crédito fiscal decorrente da prestação de serviço de transporte;
  4. Nota Fiscal acobertadora do trânsito dos bens ou das mercadorias, a que se refere o Conhecimento de Transporte;
  5. O comprovante do recolhimento do ICMS, quando a operação ensejadora do crédito fiscal esteja sujeita ao pagamento à vista de cada operação;
  6. Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, na qual consta como endereço de localização o do estabelecimento e, no caso de produtor rural, a indicação de que o estabelecimento está localizado em zona rural;
  7. Outros documentos que a Secretaria de Fazenda reconhecer como ensejadores de crédito fiscal ou necessários à verificação de sua autenticidade.

b) No caso de importação, devem ser anexados os seguintes documentos:

  1. Nota Fiscal Avulsa, nos casos exigidos na Resolução /SERC nº 1574, de 05/04/2002;
  2. Declaração de Importação (DI);
  3. Registro de Passagem de Entrada de Bens e Mercadorias , na hipótese de ter sido emitido pelo Posto Fiscal;
  4. Nota Fiscal de Entrada, na hipótese de contribuinte sujeito à escrituração fiscal;
  5. DAEMS de recolhimento do ICMS, emitido no momento do desembaraço aduaneiro, no caso de a importação se realizar com tributação.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:

  1. Estar inscrito no Cadastro de Contribuintes da Agropecuária (CAP);
  2. Não possuir pendências fiscais e/ou cadastrais;
  3. Estar cadastrado no Portal ICMS Transparente;
  4. Preencher a solicitação de Crédito Fiscal (SOCRED) disponibilizado eletronicamente no Sistema CREFIR (Sistema Solicitação de Credito Fiscal e Restituições) no Portal ICMS Transparente;
  5. Fazer o pagamento do DAEMS referente à Taxa de Serviços Estaduais no valor de 1 (uma) UFERMS (emitido automaticamente pelo Sistema CREFIR);
  6. Observar que somente enseja crédito fiscal o ICMS destacado em nota fiscal de aquisição acompanhada do Registro de Passagem Estadual ou em caso de Contingência com o carimbo de identificação do agente do fisco;
  7. Utilizar o crédito fiscal analisado pela Unidade de Analise e Homologação de Crédito Fiscal, somente:
  • Após a sua disponibilização no Sistema CREFIR;
  • No momento da realização de operação de saída tributada;
  • Na repartição do seu domicílio fiscal ou da centralização de suas atividades fiscais.

 

Etapa 2 – Solicitar o serviço no canal disponível de acesso a este serviço.


CUSTO DESTE SERVIÇO

1 UFERMS, Código 520, conforme art. 185 da Lei nº 1.810/1997 e Item 58.00 da Tabela de Taxas de Serviços Estaduais


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

30 dias


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Eletronicamente, mediante acesso restrito no Portal ICMS Transparente através do Sistema CREFIR (Sistema Solicitação de Credito Fiscal e Restituições)


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Sistema CREFIR


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.

Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

a) Portal ICMS Transparente – Sistema Crefir; ou

b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/


OUTRAS INFORMAÇÕES

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES

Unidade de Análise e Homologação de Créditos Fiscais – UHCF

 

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO?

Não

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO 

On-line

 

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Unidade de Análise e Homologação de Créditos Fiscais – UHCF

 

CATEGORIA

CRÉDITOS FISCAIS – CAP

 

MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)

CRÉDITO FISCAL, SOCRED

 

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

 

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

25.06.2021


ELABORADO POR

Edna Alves Mota Coelho Barbosa – Matrícula 32056021


SVG Essa informação foi util?