Atualizado em 19/08/2022 às 08:08
O QUE É ESTE SERVIÇO
Solicitar inclusão e/ou exclusão de mercadorias, alteração de valores e de especificações de produtos na lista denominada de VRP
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Usuário/Cidadão => Pessoa Física ou Jurídica sem Inscrição Estadual / Órgão Governamental
Associação ou Entidade representativa do Setor ou de empresas e produtores interessados
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Requerimento, em 02 (duas) vias, de inclusão e/ou exclusão de mercadorias, alteração de valores ou de especificações de produtos na lista denominada de VRP;
- Documento comprobatório da condição de representante de Associação ou Entidade representativa do Setor ou de empresas ou produtores interessados.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Atender as seguintes condições legais para a prestação do serviço:
- Ser representante de empresas e produtores interessados ou de Associação ou Entidade representativa do Setor produtivo;
- Ter interesse em cadastrar produtos na tabela PMPF – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final ou VRP – Valor Real Pesquisado;
- Discordar de valores e/ou informações da lista do Preço Médio Ponderado denominada de VRP, vigentes;
- Discordar dos valores resultantes das pesquisas realizadas, informados em Edital de Notificação publicado no Diário Oficial do Estado, e, por isso, solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada na obtenção dos valores que foram informados no Edital, mediante requerimento dirigido à Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande – MS, no prazo de dois dias (VRP) e cinco dias (PMPF) contados da publicação do Edital de Notificação.
Etapa 2 – Solicitar o serviço:
a) Pessoalmente ou através do seu representante legal na UPEM – Unidade de Pesquisa de Mercadorias ou na SAT -Superintendência de Administração Tributária; ou
b) Eletronicamente, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Sem custo
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
15 dias
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
- Pessoalmente ou através do seu representante legal na UPEM – Unidade de Pesquisa de Mercadorias ou na SAT -Superintendência de Administração Tributária; ou
- Eletronicamente, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Cientificação Pessoal, E-Mail, ICMS Transparente – Minhas Mensagens (contribuinte).
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A SEFAZ/MS possui como compromissos de atendimento, entre outros: a) promover o atendimento de qualidade, caracterizado pelo profissionalismo, respeito, efetividade e agilidade; b) realizar o atendimento ao contribuinte, sempre que possível, pelo meio mais rápido, econômico e conveniente, garantido o atendimento presencial quando o virtual não for acessível ao contribuinte.
Constituem mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:
a) Portal ICMS Transparente – Sistema SVRP; ou
b) Telefone ou presencialmente, conforme lista de Unidades, disponibilizada no link http://www.sefaz.ms.gov.br/organograma-sefaz/
LEGISLAÇÃO
- Artigo 113 da Lei Estadual nº 1.810, de 22/12/1997;
- Artigos 1º a 4º do Decreto nº 12.985, de 11/05/2010;
- Artigos 9º C ao 9° E do Anexo III ao RICMS.
OUTRAS INFORMAÇÕES
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Unidade de Pesquisa de Mercadorias – UPEM
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
Unidade de Pesquisa de Mercadorias – UPEM ou E-Mail
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Unidade de Pesquisa de Mercadorias – UPEM
CATEGORIA
OUTRAS SOLICITAÇÕES – GERAL
MARCADORES (PALAVRAS-CHAVE)
PREÇOS, PRODUTOS, UPEM, VALOR REAL PESQUISADO, VRP
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO
13.04.2022
O que você achou desse serviço?
