Atualizado em 29/11/2022 às 10:11
O QUE É ESTE SERVIÇO
Constitui na verificação do regular recolhimento do imposto causa mortis e doação – ITCD, nos processos judiciais de inventário, arrolamento e similares.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Advogados e partes interessadas (herdeiros) que procuram os serviços da Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação – PITCD. No caso de advogados, mediante a apresentação de procuração.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Online
SemiPresencial
Presencial
Informativo
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Petição no processo judicial. Atendimento com identificação do advogado com procuração nos processos judiciais e ainda os interessados/herdeiros.
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
- Solicitação de atendimento do advogado ou partes interessadas;
- Análise e apreciação;
- Peticionamento judicial.
SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO?
Não.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Não há.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Prazo judicial.
CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO
Presencial: Rua Sete de Setembro, 676, Centro, Campo Grande, MS.
Telefone: (67) 3322-7612
E-mail: pitcd@pge.ms.gov.br
CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO
Presencial: Rua Sete de Setembro, 676, Centro, Campo Grande, MS.
Telefone: (67) 3322-7612
E-mail: pitcd@pge.ms.gov.br
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
A Procuradoria-Geral do Estado tem o compromisso de atender o cidadão conforme o horário de chegada, respeitados a prioridade prevista em lei e o horário de funcionamento do órgão.
LEGISLAÇÃO
Lei Complementar n° 95, de 26 de dezembro de 2001 – Lei Orgânica da PGE/MS
OUTRAS INFORMAÇÕES
OBSERVAÇÃO
As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO
No caso de pedidos escritos, são recebidos no protocolo geral da PGE ou na PITCD.
Os serviços geralmente são prestados na forma de petição nos processos judiciais.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação – PITCD.
ELABORADO POR
UNIDADE RESPONSÁVEL PELA ATUALIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação – PITCD
ELABORAÇÃO
Adalberto Neves Miranda – 64755021
O que você achou desse serviço?
