PGE

VERIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ITCD

O QUE É ESTE SERVIÇO

Constitui na verificação do regular recolhimento do imposto causa mortis e doação – ITCD, nos processos judiciais de inventário, arrolamento e similares.


QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

Advogados e partes interessadas (herdeiros) que procuram os serviços da Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação – PITCD. No caso de advogados, mediante a apresentação de procuração.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

SemiPresencial

Presencial

Informativo


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Petição no processo judicial. Atendimento com identificação do advogado com procuração nos processos judiciais e ainda os interessados/herdeiros.


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  • Solicitação de atendimento do advogado ou partes interessadas;
  • Análise e apreciação;
  • Peticionamento judicial.

SERVIÇO EXIGE FORMALIZAÇÃO DE PROCESSO FÍSICO?

Não.


CUSTO DESTE SERVIÇO

Não


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Prazo judicial.


CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

Presencial: Rua Sete de Setembro, 676, Centro, Campo Grande, MS.

Telefone: (67) 3322-7612

E-mail: pitcd@pge.ms.gov.br


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

Presencial: Rua Sete de Setembro, 676, Centro, Campo Grande, MS.

Telefone: (67) 3322-7612

E-mail: pitcd@pge.ms.gov.br


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

A Procuradoria-Geral do Estado tem o compromisso de atender o cidadão conforme o horário de chegada, respeitados a prioridade prevista em lei e o horário de funcionamento do órgão.


OUTRAS INFORMAÇÕES

OBSERVAÇÃO

As informações desta Carta de Serviços têm caráter apenas de orientação, não geram efeitos legais e não substituem as disposições vigentes na legislação estadual publicada no Diário Oficial do Estado.

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA RECEPÇÃO DO PEDIDO

No caso de pedidos escritos, são recebidos no protocolo geral da PGE ou na PITCD.

Os serviços geralmente são prestados na forma de petição nos processos judiciais.

UNIDADE RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa mortis e Doação – PITCD.


ELABORADO POR

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

19/11/2020

ELABORAÇÃO

Adalberto Neves Miranda – 64755021


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