Atualizado em 06/10/2022 às 10:10
O QUE É ESTE SERVIÇO
Serviço de vistoria prévia de local de evento com aglomeração de animais.
QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO
Promotor ou organizador do evento;
Responsável técnico médico veterinário;
Proprietário, responsável legal do local do evento.
CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO
Presencial
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Inscrição estadual e/ou Inscrição Sanitária e/ou CNPJ e/ou CPF.
FOR.DDSA.NEVENTOS.003 Requerimento de Autorização Para Evento com Aglomeração de Animais
FOR.DDSA.NEVENTOS.001 Cadastro de Local de Evento com Aglomeração de Animais
FOR.DDSA.NEVENTOS.002 Vistoria Prévia de Local de Evento com Aglomeração de Animais
ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO
Etapa 1 – Em local sem cadastro em sistema da Iagro, solicitar primeiro o cadastro na Unidade Local da Iagro do município onde encontra-se local do evento a ser realizado. Em local de evento já cadastrado, a vistoria é realizada após recebimento do requerimento do solicitante para a ocorrência do evento.
Etapa 2 – Após agendamento entre as partes envolvidas, faz-se visita ao local do evento para os procedimentos de fiscalização;
Etapa 3 – Preenchimento do formulário FOR.DDSA.NEVENTOS.002 Vistoria Prévia de Local de Evento com Aglomeração de Animais, informando se ocorrerão eventos rotineiros ou não.
CUSTO DESTE SERVIÇO
Vistoria prévia anual: 20 UFERMS – para os locais cadastrados como rotineiros, encaminha a coordenação de eventos da Central a guia que o sistema emite após o pagamento da DAEMS emitida, para inserção em atualização cadastral; Emissão da taxa da vistoria separada da carta de viabilidade.
Vistoria prévia por evento – na DAEMS emitida constará a Taxa de vistoria prévia de 8 UFERMS, não sendo necessário envio à coordenação de Eventos da guia e/ou comprovantes pagos ficando assim:
- Taxa da Carta de Viabilidade Intramunicipal de 4 (quatro) UFERMS + 8 UFERMS da taxa de vistoria. Total de 12 UFERMS;
- Taxa da Carta de Viabilidade Intermunicipal de 7 (sete) UFERMS + 8 UFERMS da taxa de vistoria. Total de 15 UFERMS;
- Taxa da Carta de Viabilidade Internacional de 9 (nove) UFERMS + 8 UFERMS da taxa de vistoria. Total de 17 UFERMS.
Consulte o valor da UFERMS aqui.
PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO
Imediato ou agendado, conforme a programação da Unidade local da Iagro e disponibilidade do solicitante.
CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
COMPROMISSO DE ATENDIMENTO
Acompanhamento de todas as etapas necessárias para a vistoria de local de eventos com aglomerações de animais.
LEGISLAÇÃO
Portaria/MAPA nº 108 de 17 de março de 1993. Normas Técnicas para Organização e Funcionamento das Exposições e Feiras Agropecuárias, Leilões Rurais e dos Colégios de Jurados das Associações Encarregadas da Execução dos Serviços de registro Genealógico. Brasília: 1993.
Portaria/MAPA nº 162 de 18 de outubro de 1994. Normas complementares à Portaria Ministerial nº 108 de 17 de março de 1993, sobre a Fiscalização e o controle de Animais em Todo Território Nacional. Brasília: 1994.
Lei/MAPA nº 10.519 de 17 de julho de 2002.Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da Defesa Sanitária Animal quando da realização de rodeio e dá outras providências. Brasília: 2002.
Lei Nº 3.823 de 21 de dezembro de 2009. Institui a Defesa Sanitária Animal e dispõe sobre matérias correlatas. Campo Grande: 2009.
Lei Nº 3.826 de 22 de dezembro de 2009. Institui taxas relacionadas ou decorrentes da atuação institucional da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO) e dá outras providências. Campo Grande: 2009
Instrução de Serviço IAGRO/GIDSA Nº 003/2010, de 30 de março de 2010. Estabelece procedimentos com relação às vistorias prévia e necessárias de recinto com aglomerações de animais. Campo Grande: 2010.
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. Manual Complementar de Padronização de atividades. Brasília: 2011.
Lei Nº 4.518 de 07 de abril de 2014. Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.823, de 21 de dezembro de 2009, que institui a defesa sanitária animal e dispõe sobre matérias correlatas. Campo Grande: 2014
Portaria/IAGRO/MS Nº 3.211 de 30 de setembro de 2014. Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeio no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Campo Grande: 2014.
Instrução de Serviço IAGRO/ DDSA Nº 08/2014, de 02 de outubro de 2014. Considerando a Portaria IAGRO/MS nº 3.211 de 30 de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial nº 8.771 de 03/10/2014, para a realização de rodeio, clube de laço ou outras provas nas quais são avaliados a habilidade do atleta em dominar o animal com perícia e o desempenho do próprio animal. Campo Grande: 2014.
Instrução de Serviço IAGRO/GDSA Nº 002/2015, de 13 de março de 2015. Implantação do módulo Eventos no e-Saniagro. Campo Grande: 2015.
Portaria/IAGRO/MS Nº 3.524 de 01 de dezembro de 2015. Aprova as diretrizes para credenciamento de Médicos Veterinários Autônomos para atendimento a eventos pecuários com aglomerações de animais e dá outras providências. Campo Grande: 2015.
Portaria/IAGRO/MS Nº 3.556 de 27 de julho de 2016. Altera os dispositivos da PORTARIA/IAGRO/MS nº3.524 de 1 de dezembro de 2015 que menciona e dá outras providências.
Portaria/IAGRO/MS Nº 3.566 de 11 de novembro de 2016. Institui os procedimentos administrativos e penalidades aos médicos veterinários autônomos credenciados na execução dos trabalhos conforme a Portaria IAGRO nº 3.524, que infringirem as normas no atendimento a eventos pecuários com aglomerações de animais e dá outras providências. Campo Grande: 2016.
Portaria/IAGRO/MS Nº 3.568 de 04 de janeiro de 2017. Aprova diretriz complementar para atendimento a eventos pecuários com aglomerações de animais por médicos veterinários autônomos. Campo Grande: 2016
OUTRAS INFORMAÇÕES
O solicitante poderá utilizar os dados constantes na Inscrição Estadual (I.E) e na Inscrição Sanitária, dados existentes no e-Saniagro, disponibilizando ainda dados atuais como número de telefone viável, endereço para correspondência e e-mail para a atualização cadastral. Se será em um local para eventos rotineiros ou não rotineiros, ou seja, se serão realizados vários eventos no ano no mesmo local ou apenas único evento para diferenciação das cobranças das taxas, conforme citado acima.
ELABORADO POR
Reni Ayardes de Melo
Telefone: 3901-2693\ 99961-9071
Criada em 04.10.2022
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