Cartas de Serviços do Estado de Mato Grosso do Sul

Atualizado em 30/06/2022 às 11:06

O QUE É ESTE SERVIÇO

A Polícia Militar do Mato Grosso do Sul (PMMS) tem, dentre as suas competências, autorizar mediante prévio conhecimento a realização, em locais públicos, de eventos sociais, esportivos, comerciais, políticos, culturais, educacionais, religiosos, shows, exposições ou qualquer outro onde possa ocorrer a violação da ordem pública, atrapalhar a circulação de veículos e de pedestres ou, de qualquer maneira, aumentar a demanda de atividades da polícia preventiva, com a finalidade de estabelecer o planejamento e a execução das ações de competência da corporação, mediante expedição de Certidão.

O Setor de Vistoria Técnica oferecerá:

Laudo de Vistoria e,

Certidão Serviços de Segurança

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

O Serviço de Vistoria Técnica é destinado a comerciantes, empresários, promotores de eventos ou qualquer pessoa que venham a realizar eventos onde haja aglomeração pública que possam violar a ordem pública, atrapalhar a circulação de veículos e de pedestres, e que venham aumentar a demanda da atividade da polícia preventiva bem como comercializando bebidas alcoólicas em Horário especial e promover eventos em locais não específico ou descaracterizado, que haja consumo de bebida alcoólica.

CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Presencial

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Certidão Serviços de Segurança

Contrato de prestação de serviço com empresa de segurança privada devidamente cadastrada na Polícia Federal

Laudo de Vistoria

Certificado de Vistoria ou protocolo de Vistoria do Corpo de Bombeiro Militar

Licença ou Autorização Ambiental para operar música ao vivo ou mecânica.

ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

Análise de documentação

Recebimento do pedido pelo requerente do serviço,

Elaborado abertura de processo,

Analise da documentação,

Abertura de ordem de serviço de fiscalização,

agendamento da vistoria no local indicado.

Vistoria in loco

Avaliação preventiva das condições mínimas de segurança do local onde será realizado o evento,

Fiscalização e verificação da regularidade das documentações

Fiscalização dos locais de eventos e estabelecimentos que funcionem em horário especial, quando estes comercializarem bebidas alcoólicas.

Expedição de Certidão de Serviço de Segurança e Laudo de Vistoria.

CUSTO DESTE SERVIÇO

O valor da UFERMS relativa aos serviços da Seção Técnica de Vistoria pode ser consultada no site da Secretaria de Estado e Fazenda/MS, www.sefaz.ms.gov.br

O acompanhamento do serviço poderá ser via telefone (67 3318-4478), E-mail: vistoriascpm@hotmail.com

Conforme Código Tributário Estadual; Lei n. 1.810, com custo para cada serviço diferenciado, conforme tabela de taxas de serviços estaduais.

PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

Certidão de Segurança até 48h

Laudo de Vistoria até 10 dias

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

A fiscalização e expedição da autorização é de competência do Setor de Vistoria Técnica do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) na capital e, no Setor de Vistoria nas unidades locais no interior do Estado, podendo ser:

Presencial

Comando de Policiamento Metropolitano – CPM, (Rua Desembargador Leão neto do Carmo 1203 – Parque dos Poderes / Campo Grande – MS

Telefone: 67 33184478 – e/ou nas unidades da Polícia Militar no Interior do Estado nos endereços: https://www.pm.ms.gov.br/telefones-enderecos/

On-line

E-mail: vistoriascpm@hotmail.com