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CARTAS DE SERVIÇOS

MS

PMMS

VISTORIA TÉCNICA PELA POLÍCIA MILITAR

INFORMAÇÕES

O QUE É ESTE SERVIÇO

 

 

A Polícia Militar do Mato Grosso do Sul (PMMS) tem, dentre as suas competências, autorizar mediante prévio conhecimento a realização, em locais públicos, de eventos sociais, esportivos, comerciais, políticos, culturais, educacionais, religiosos, shows, exposições ou qualquer outro onde possa ocorrer a violação da ordem pública, atrapalhar a circulação de veículos e de pedestres ou, de qualquer maneira, aumentar a demanda de atividades da polícia preventiva, com a finalidade de estabelecer o planejamento e a execução das ações de competência da corporação, mediante expedição de Certidão.

Para a que seja emitido autorização da realização dos eventos públicos e privados o Setor de Vistoria Técnica oferecerá:

  • Laudo de Vistoria e
  • Certidão Serviços de Segurança

QUEM PODE UTILIZAR ESTE SERVIÇO

 

O Serviço de Vistoria Técnica é destinado a comerciantes, empresários, promotores de eventos ou qualquer pessoa que venham a realizar eventos onde haja aglomeração pública que possam violar a ordem pública, atrapalhar a circulação de veículos e de pedestres, e que venham aumentar a demanda da atividade da polícia preventiva bem como comercializando bebidas alcoólicas em Horário especial e promover eventos em locais não específico ou descaracterizado, que haja consumo de bebida alcoólica.


CARACTERÍSTICA DO SERVIÇO

Online

SemiPresencial

Presencial


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

Para Certidão Serviços de Segurança

  • Contrato de prestação de serviço com empresa de segurança privada devidamente cadastrada na Polícia Federal.

Para Laudo de Vistoria

  • Certificado de Vistoria ou protocolo de Vistoria do Corpo de Bombeiro Militar
  • Licença ou Autorização Ambiental para operar música ao vivo ou mecânica.

Conforme Resolução SEJUSP/MS nº 413/2008 c/c “Portaria nº 007/PM-3/08, de 11 de abril de 2008”; Decreto Municipal nº 12.165/2013, e Lei Municipal 2.909 de 28 de julho de 1992 (atualizada pela lei complementar nº 57, de 04 de setembro de 2003 e lei complementar 123 de 21/11/2008)


ETAPAS DE PROCESSAMENTO DESTE SERVIÇO

  • Análise de documentação

Recebimento do pedido pelo requerente do serviço, lançando em Banco de Dados da instituição, elaborando a abertura de ordem de serviço de fiscalização, agendamento da vistoria no local indicado.

  • Vistoria in loco

Avaliação preventiva das condições mínimas de segurança do local onde será realizado o evento, quando este oferecer serviços que abrangem o consumo de bebida alcoólica, com as características:

  • Improvisado,
  • Que teve a destinação de utilização alterada;
  • Que teve a capacidade de público ampliada, que fora implantada novas áreas.

Fiscalizar a regularidade da documentação e cumprimento da legislação pertinente a locais de eventos e estabelecimentos que funcionem em horário especial, quando estes comercializarem bebidas alcoólicas.

  • Expedição de Certidão de Serviço de Segurança e Laudo de Vistoria.

CUSTO DESTE SERVIÇO

 

O valor da UFERMS relativa aos serviços da Seção Técnica de Vistoria pode ser consultada no site da Secretaria de Estado e Fazenda/MS, www.sefaz.ms.gov.br

O acompanhamento do serviço poderá ser acompanhado via telefone (67 3318-4478), E-mail: vistoriascpm@hotmail.com ou na página eletrônica www.pm.ms.gov.br

Conforme Código Tributário Estadual; Lei 1810, com custo para cada serviço diferenciado, conforme tabela de
taxas de serviços estaduais.

Podendo ser gratuito em certos casos também previstos em lei.


PRAZO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO

 

  • Certidão de Segurança até 48h
  • Laudo de Vistoria até 10 dias

CANAIS DE ACESSO A ESTE SERVIÇO

 

A fiscalização e expedição da autorização é de competência do Setor de Vistoria Técnica do Comando de Policiamento Metropolitano (CPM) na capital e, no Setor de Vistoria nas unidades locais no interior do Estado, podendo ser:

  • Presencial

Comando de Policiamento Metropolitano – CPM, (Rua Desembargador Leão neto do Carmo 1203 – Parque dos Poderes / Campo Grande – MS

Telefone: 67 33184478 – e/ou nas unidades da Polícia Militar no Interior do Estado nos endereços:  https://www.pm.ms.gov.br/telefones-enderecos/

  • On-line

Página eletrônica: www.pm.ms.gov.br

E-mail: vistoriascpm@hotmail.com


CANAIS DE COMUNICAÇÃO AO USUÁRIO

 

Comando de Policiamento Metropolitano (CPM)

Seção Técnica de Vistorias – STV

Av. Des. Leão Neto do Carmo, 1203 –

Parque dos Poderes. Campo Grande/MS


CANAIS PARA APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO


COMPROMISSO DE ATENDIMENTO

 

Compromisso com a regularidade e segurança do cidadão.


LEGISLAÇÃO

 

Resolução SEJUSP/MS nº 413/2008 c/c “Portaria nº 007/PM-3/08, de 11 de abril de 2008”; Decreto Municipal nº
12.165/2013, e Lei Municipal 2.909 de 28 de julho de 1992 (atualizada pela lei complementar nº 57, de 04 de
setembro de 2003 e lei complementar 123 de 21/11/2008).


OUTRAS INFORMAÇÕES


ELABORADO POR

Cap QOPM Wardivan Alves de Araujo

Sub Ten QPPM Eugenio Carlos dos Passos

Cabo QPPM Maiko Coelho Barreto


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